AREsp 2896656 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, o depoimento da vítima colhido no inquérito era irrepetível e, nos termos do art. 155 do CPP, podia fundamentar a condenação; além disso, a Corte de origem motivou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime na dosimetria, sendo tal valoração compatível com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: REGIVALDO DO LAGO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prova Testemunhal Indireta, Art. 155 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Prova Testemunhal Indireta Art. 155 Do CPP Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

REGIVALDO DO LAGO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 593, III, "d", do CPP e 59 do CP alegada pelo recorrente
  2. 2 Se o veredito condenatório foi amparado apenas em testemunhos indiretos e elementos de inquérito (art. 155 do CPP)
  3. 3 Se a negativação das circunstâncias e consequências do crime na primeira fase da dosimetria estava devidamente motivada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, o depoimento da vítima colhido no inquérito era irrepetível e, nos termos do art. 155 do CPP, podia fundamentar a condenação; além disso, a Corte de origem motivou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime na dosimetria, sendo tal valoração compatível com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se