HC 907561 - DECISAO

HC 907561 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas (nulidades e alegada ilicitude da apreensão do celular) não foram apreciadas na instância originária, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse tratamento excepcional pelo writ, e foi apontado que o réu teria autorizado o acesso ao aparelho.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA KAUTS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Testemunhal (ouvir Dizer), Ilegalidade De Apreensão De Aparelho Celular, Supressão De Instância, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Preclusão De Matéria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Testemunhal (ouvir Dizer) Ilegalidade De Apreensão De Aparelho Celular Supressão De Instância Competência Do STJ Para Revisão Criminal Preclusão De Matéria

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Parties

GABRIEL DA SILVA KAUTS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 condenação supostamente baseada exclusivamente em testemunhos de ouvir dizer
  2. 2 ilegalidade da apreensão e do monitoramento do telefone celular sem mandado judicial
  3. 3 preclusão e oportunização temporal para arguição de nulidades perante o Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas (nulidades e alegada ilicitude da apreensão do celular) não foram apreciadas na instância originária, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse tratamento excepcional pelo writ, e foi apontado que o réu teria autorizado o acesso ao aparelho.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se