HC 1057994 - DECISAO

HC 1057994 - DECISAO

Não se reconhece manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; os depoimentos policiais foram considerados firmes e corroborados por outras provas, e a revisão desses elementos exigiria reexame do conjunto probatório, o que é inviável em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0801468-83.2023.8.19.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida (Habeas Corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Prova Testemunhal Policial, In Dubio Pro Reo, Causa De Aumento Art. 40, IV Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Prova Vedado Na Via Estreita Do HC
Direito Penal Processo Penal Lei N. 11.343/2006 Prova Testemunhal Policial In Dubio Pro Reo Causa De Aumento Art. 40, IV Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Prova Vedado Na Via Estreita Do HC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0801468-83.2023.8.19.0024)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus como substituto de recurso
  2. 2 Validade probatória do depoimento policial
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se reconhece manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; os depoimentos policiais foram considerados firmes e corroborados por outras provas, e a revisão desses elementos exigiria reexame do conjunto probatório, o que é inviável em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida (Habeas Corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.