HC 1057994 - DECISAO

HC 1057994 - DECISAO

Não se reconhece manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; os depoimentos policiais foram considerados firmes e corroborados por outras provas, e a revisão desses elementos exigiria reexame do conjunto probatório, o que é inviável em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

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Parties
Paciente: ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0801468-83.2023.8.19.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida (Habeas Corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Prova Testemunhal Policial, In Dubio Pro Reo, Causa De Aumento Art. 40, IV Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Prova Vedado Na Via Estreita Do HC
Direito Penal Processo Penal Lei N. 11.343/2006 Prova Testemunhal Policial In Dubio Pro Reo Causa De Aumento Art. 40, IV Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Prova Vedado Na Via Estreita Do HC

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Parties

ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0801468-83.2023.8.19.0024)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus como substituto de recurso
  2. 2 Validade probatória do depoimento policial
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se reconhece manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; os depoimentos policiais foram considerados firmes e corroborados por outras provas, e a revisão desses elementos exigiria reexame do conjunto probatório, o que é inviável em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida (Habeas Corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.