HC 1026195 - DECISAO

HC 1026195 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra indeferimento liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, que não restou comprovada nos autos.

Parties
Paciente: DIEGO FERREIRA CORREA; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prova Testemunhal Substituta, Prova Ilícita, Préclusão Consumativa, Súmula 691/stf, Suspensão De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri
Processo Penal Habeas Corpus Processo Civil Prova Testemunhal Substituta Prova Ilícita Préclusão Consumativa Súmula 691/stf Suspensão De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri

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Parties

DIEGO FERREIRA CORREA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 admissibilidade de prova testemunhal substituta fora das hipóteses legais
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra indeferimento liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, que não restou comprovada nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.