REsp 1504116 - DECISAO

REsp 1504116 - DECISAO

O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado deste STJ de que o serviço de provedor de acesso à internet configura serviço de valor adicionado, não integrado ao objeto da concessão de telefonia, de modo que não cabe obrigar a concessionária a prestar tal serviço; diante da conformidade com jurisprudência dominante, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o seguimento do recurso especial e justificando a negativa de provimento ao recurso do MPF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Em Ação Civil Pública / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Recurso especial do MPF negado provimento
Legal Topics
Provedor De Acesso À Internet, Serviço De Valor Adicionado (sva), Venda Casada, Tarifa Básica De Assinatura, Súmula 83/stj
Processual Civil Processual Administrativo Telefonia/telecomunicações Direito Do Consumidor Provedor De Acesso À Internet Serviço De Valor Adicionado (sva) Venda Casada Tarifa Básica De Assinatura +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Em Ação Civil Pública / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de contratação de provedor adicional para acesso à internet banda larga
  2. 2 natureza jurídica do serviço de provedor de acesso (SVA versus serviço de telecomunicações)
  3. 3 legalidade da cobrança da tarifa básica de assinatura do serviço telefônico fixo comutado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado deste STJ de que o serviço de provedor de acesso à internet configura serviço de valor adicionado, não integrado ao objeto da concessão de telefonia, de modo que não cabe obrigar a concessionária a prestar tal serviço; diante da conformidade com jurisprudência dominante, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o seguimento do recurso especial e justificando a negativa de provimento ao recurso do MPF.

Court Disposition

Recurso especial do MPF negado provimento

Orders

  • Nega provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Publique-se.