AREsp 2632273 - DECISAO

AREsp 2632273 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o acórdão examinou e motivou as questões suscitadas; aplicou-se a Súmula 326/STJ no sentido de que a condenação em valor inferior ao postulado a título de dano moral não importa sucumbência recíproca, de modo que a diferença entre o valor pedido e o valor concedido não integra o proveito econômico; por isso, não há violação da coisa julgada nem cabimento à majoração de honorários pelo art. 85, §11, do CPC, sendo o agravo conhecido e o recurso especial, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: J.L. DIAS DA SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Proveito Econômico, Sucumbência Recíproca, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Dano Moral, Cumprimento De Sentença, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Proveito Econômico Sucumbência Recíproca Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

J.L. DIAS DA SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula 326/STJ sobre a composição do proveito econômico
  3. 3 se a diferença entre valor pedido e valor concedido a título de dano moral compõe o proveito econômico

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o acórdão examinou e motivou as questões suscitadas; aplicou-se a Súmula 326/STJ no sentido de que a condenação em valor inferior ao postulado a título de dano moral não importa sucumbência recíproca, de modo que a diferença entre o valor pedido e o valor concedido não integra o proveito econômico; por isso, não há violação da coisa julgada nem cabimento à majoração de honorários pelo art. 85, §11, do CPC, sendo o agravo conhecido e o recurso especial, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.