AREsp 2636050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria sem omissão ou contradição, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, mantendo que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o somatório do valor dos contratos de fiança exonerados e da condenação por danos morais, por se tratar de proveito econômico que engloba ganhos diretos e indiretos.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Proveito Econômico, Honorários Sucumbenciais, Exoneração De Fiança, Contradição E Omissão, Inovação Recursal
Processual Civil Civil Proveito Econômico Honorários Sucumbenciais Exoneração De Fiança Contradição E Omissão Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição (arts. 1.022, I e II; art. 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 base de cálculo do proveito econômico para fins de honorários (art. 85, § 2º, CPC)
  3. 3 inovação recursal (arts. 1.013, § 1º e 1.014 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria sem omissão ou contradição, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, mantendo que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o somatório do valor dos contratos de fiança exonerados e da condenação por danos morais, por se tratar de proveito econômico que engloba ganhos diretos e indiretos.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.