AREsp 2745143 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 interpretação do §2º do art. 85 do CPC quanto ao proveito econômico obtido com a extinção do cumprimento de sentença
2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial com base na similitude fático-jurídica entre acórdãos
3. 3 fixação do proveito econômico sobre o valor total da execução versus limitação ao valor do bem dado em garantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inexistir demonstração do dissídio jurisprudencial, em razão da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma (REsp.818.118/RS) e o caso concreto; naquele precedente o proveito econômico foi fixado sobre o total da execução por se tratar de execução contra pessoa sem patrimônio penhorável, enquanto no caso presente a extinção do cumprimento de sentença se limitou ao valor do imóvel dado em garantia, não sendo cabível atribuir o montante total da dívida como proveito econômico.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

• CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
• Publique-se.