AREsp 2267084 - DECISAO

AREsp 2267084 - DECISAO

Observando a jurisprudência pacífica do STJ, os honorários advocatícios contratuais foram fixados em 20% sobre o proveito econômico, considerando-se o valor pecuniário transacionado (R$ 135.000,00), o somatório das parcelas vencidas (do momento da transação até a publicação desta decisão) e doze parcelas vincendas do plano de saúde para cada parte, aplicando-se, por analogia, o critério das prestações de trato sucessivo.

Parties
Embargante: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITAPEVA; Autor: autor/advogado; Interessado: José Marcelino; Interessado: Maria Joana dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Proveito Econômico, Cálculo De Honorários, Prestações De Trato Sucessivo, Acordo Ad Exitum, Súmula 83/stj, Tema N. 1.076/stj
Processual Civil Honorários Advocatícios Proveito Econômico Cálculo De Honorários Prestações De Trato Sucessivo Acordo Ad Exitum Súmula 83/stj Tema N. 1.076/stj

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Parties

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITAPEVA

Embargante

autor/advogado

Autor

José Marcelino

Interessado

Maria Joana dos Santos

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do proveito econômico para fixação de honorários quando envolve plano de saúde vitalício
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre prestações de trato sucessivo (parcela vencidas + 12 vincendas)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e limites legais para cálculo de honorários contratuais

Ratio Decidendi

Observando a jurisprudência pacífica do STJ, os honorários advocatícios contratuais foram fixados em 20% sobre o proveito econômico, considerando-se o valor pecuniário transacionado (R$ 135.000,00), o somatório das parcelas vencidas (do momento da transação até a publicação desta decisão) e doze parcelas vincendas do plano de saúde para cada parte, aplicando-se, por analogia, o critério das prestações de trato sucessivo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários advocatícios contratuais fixados em 20% sobre o valor do proveito econômico, considerando o valor pecuniário transacionado (R$ 135.000,00) mais o somatório das parcelas vencidas e doze parcelas vincendas do plano de saúde para cada parte.
  • Publique-se. Intimem-se.