REsp 2135011 - ACORDAO

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O acórdão que arbitrou honorários por equidade está em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 8º do CPC e com a jurisprudência do STJ (REsp 1.746.072/PR); a alteração pretendida dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS SOUSA DUARTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Proveito Econômico, Irrisoriedade, Honorários Advocatícios, Fixação Por Equidade, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Proveito Econômico Irrisoriedade Honorários Advocatícios Fixação Por Equidade Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS SOUSA DUARTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação dos honorários por equidade quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão que arbitrou honorários por equidade está em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 8º do CPC e com a jurisprudência do STJ (REsp 1.746.072/PR); a alteração pretendida dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno