REsp 2108007 - DECISAO

REsp 2108007 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise do Tribunal de origem quanto ao quantitativo do proveito econômico e à existência de excesso de execução resultou de exame minucioso de elementos fáticos e probatórios, matéria que não admite reexame no STJ nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se pode reformar o acórdão recorrido nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Proveito Econômico, Excesso De Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 519/stj, Art. 85 Do CPC, Art. 525 Do CPC, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução / Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Proveito Econômico Excesso De Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 519/stj Art. 85 Do CPC +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo dos honorários advocatícios (valor da condenação, proveito econômico ou valor da causa)?
  2. 2 Houve excesso de execução nos cálculos de honorários?
  3. 3 São devidos honorários ao executado em caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise do Tribunal de origem quanto ao quantitativo do proveito econômico e à existência de excesso de execução resultou de exame minucioso de elementos fáticos e probatórios, matéria que não admite reexame no STJ nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se pode reformar o acórdão recorrido nesta instância.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.