REsp 2178192 - DECISAO

REsp 2178192 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o título reconheceu apenas a compensação/restituição administrativa, não havendo valores a liquidar ou executar judicialmente; por essa razão o proveito econômico do cumprimento de sentença foi considerado inestimável, aplicando-se o § 8º do art. 85 do CPC para fins de honorários, e a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e não se altera a conclusão da Corte local.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Mérito Negado)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Proveito Econômico Inestimável, Título Executivo Judicial Vs Compensação Administrativa, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Cumprimento De Sentença Processo Civil Direito Administrativo (compensação) Proveito Econômico Inestimável Título Executivo Judicial Vs Compensação Administrativa Honorários Advocatícios Coisa Julgada Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Mérito Negado)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do título judicial e possibilidade de liquidação/executão judicial
  2. 2 Caráter administrativo da compensação e impossibilidade de execução judicial do montante
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios diante de proveito econômico inestimável

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o título reconheceu apenas a compensação/restituição administrativa, não havendo valores a liquidar ou executar judicialmente; por essa razão o proveito econômico do cumprimento de sentença foi considerado inestimável, aplicando-se o § 8º do art. 85 do CPC para fins de honorários, e a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e não se altera a conclusão da Corte local.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.