AREsp 1235121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, que, com base no exame das provas, entendeu que a ação visa reconhecer o direito de filiados terem seus proventos apurados segundo os novos critérios mesmo sem opção no prazo; fixou-se o termo inicial da prescrição na entrada em vigor da Resolução nº 520/78 (05/10/1978) e concluiu-se que não houve ato inequívoco dos réus que interrompesse a prescrição, autorizando, assim, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para rejeitar o recurso especial.

Parties
Agravante: Associação de Funcionários do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Proventos, Apuração, Plano De Benefícios, Prescrição, Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf
Previdência Privada Proventos Apuração Plano De Benefícios Prescrição Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

Associação de Funcionários do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito de filiados terem proventos de aposentadoria complementar apurados segundo novos critérios mesmo sem opção no prazo
  2. 2 Termo inicial da prescrição para impugnação de ato administrativo de efeito concreto (Resolução nº 520/78)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, que, com base no exame das provas, entendeu que a ação visa reconhecer o direito de filiados terem seus proventos apurados segundo os novos critérios mesmo sem opção no prazo; fixou-se o termo inicial da prescrição na entrada em vigor da Resolução nº 520/78 (05/10/1978) e concluiu-se que não houve ato inequívoco dos réus que interrompesse a prescrição, autorizando, assim, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para rejeitar o recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.