REsp 1940844 - DECISAO

REsp 1940844 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o STJ não é competente para analisar alegada violação constitucional (art. 40, § 8º, CF/88) e porque a questão relativa ao art. 113 da Lei 10.233/2001 não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 211/STJ); ademais, a Corte de origem constatou nos autos que o instituidor da pensão estava vinculado ao Ministério dos Transportes, o que afasta a equiparação pretendida.

Parties
Apelante: autora; Instituidor Da Pensão: instituidor da pensão (falecido); Terceiro Interessado/ente Sucessor Mencionado: DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes; Ente Público Vinculado Ao Instituidor: Ministério dos Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Negado)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Proventos De Aposentadoria, Vinculação Do Inativo Ao Ministério Dos Transportes, Plano De Cargos E Salários Do DNIT, Equiparação, Prequestionamento (súmula 211/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Serviço Público Proventos De Aposentadoria Vinculação Do Inativo Ao Ministério Dos Transportes Plano De Cargos E Salários Do DNIT Equiparação +3 more

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Parties

autora

Apelante

instituidor da pensão (falecido)

Instituidor Da Pensão

DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes

Terceiro Interessado/ente Sucessor Mencionado

Ministério dos Transportes

Ente Público Vinculado Ao Instituidor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Negado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de equiparação de proventos de inativos vinculados ao Ministério dos Transportes aos servidores ativos do DNIT
  2. 2 competência do STJ para examinar alegada afronta a dispositivo constitucional (art. 40, § 8º, CF/88)
  3. 3 prequestionamento quanto ao art. 113 da Lei 10.233/2001

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o STJ não é competente para analisar alegada violação constitucional (art. 40, § 8º, CF/88) e porque a questão relativa ao art. 113 da Lei 10.233/2001 não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 211/STJ); ademais, a Corte de origem constatou nos autos que o instituidor da pensão estava vinculado ao Ministério dos Transportes, o que afasta a equiparação pretendida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)