REsp 1907519 - DECISAO

REsp 1907519 - DECISAO

O Tribunal verificou não haver omissão a ser sanada e confirmou que, embora a reestruturação da carreira pela Lei 11.344/2006 deva ser aplicada aos servidores enquadrados, tal aplicação não pode acarretar redução dos proventos. Constatada diminuição da rubrica especificada e, portanto, violação da irredutibilidade, o acórdão de origem que determinou recalcular os proventos com base na remuneração de Professor Titular está correto. Ademais, sendo o recurso sujeito ao CPC/2015 e não conhecendo-se ou não lhe sendo dado provimento, impõe-se a fixação de honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC/2015, majorando-se em 20% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA; Recorrido: Autor (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Proventos De Aposentadoria, Irredutibilidade De Vencimentos, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Reestruturação Da Carreira (lei 11.344/2006), Honorários Recursais, Cálculo De Rubricas Remuneratórias
Administrativo Processual Civil Proventos De Aposentadoria Irredutibilidade De Vencimentos Direito Adquirido a Regime Jurídico Reestruturação Da Carreira (lei 11.344/2006) Honorários Recursais Cálculo De Rubricas Remuneratórias

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

Autor (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração da base de cálculo dos proventos de docentes aposentados após reestruturação da carreira pela Lei 11.344/2006
  2. 2 existência ou não de direito adquirido a determinado regime remuneratório
  3. 3 verificação de redução dos proventos e ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou não haver omissão a ser sanada e confirmou que, embora a reestruturação da carreira pela Lei 11.344/2006 deva ser aplicada aos servidores enquadrados, tal aplicação não pode acarretar redução dos proventos. Constatada diminuição da rubrica especificada e, portanto, violação da irredutibilidade, o acórdão de origem que determinou recalcular os proventos com base na remuneração de Professor Titular está correto. Ademais, sendo o recurso sujeito ao CPC/2015 e não conhecendo-se ou não lhe sendo dado provimento, impõe-se a fixação de honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC/2015, majorando-se em 20% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.