AREsp 1793939 - DECISAO

AREsp 1793939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela União, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou conexão entre a sua argumentação e o dispositivo legal apontado (art. 15 da Lei 11.784/2008), incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a matéria relativa ao art.1º-F da Lei 9.494/1997 estava preclusa em razão do Tema 905/STJ, impedindo o conhecimento da impugnação nessa parte.

Parties
Autor: Audir de Araújo Paiva; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Proventos De Aposentadoria, Juízes Classistas, Reajustamento Pelo RGPS, Aplicabilidade Do Art.15 Da Lei N. 11.784/2008, Art.1º F Da Lei N. 9.494/1997, Inadmissão De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Proventos De Aposentadoria Juízes Classistas Reajustamento Pelo RGPS Aplicabilidade Do Art.15 Da Lei N. 11.784/2008 Art.1º F Da Lei N. 9.494/1997 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Audir de Araújo Paiva

Autor

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por dissociação entre fundamentação e dispositivo indicado
  2. 2 aplicabilidade do art.15 da Lei 11.784/2008 ao caso
  3. 3 preclusão da matéria relativa ao art.1º-F da Lei 9.494/1997 em razão do Tema 905/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela União, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou conexão entre a sua argumentação e o dispositivo legal apontado (art. 15 da Lei 11.784/2008), incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a matéria relativa ao art.1º-F da Lei 9.494/1997 estava preclusa em razão do Tema 905/STJ, impedindo o conhecimento da impugnação nessa parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.