AREsp 2602226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e o recurso estava deficientemente fundamentado quanto à indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF). No mérito fático apreciado pelo Tribunal de origem, as...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMEIRINA; Apelante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PALMEIRINA - PALMEPREV; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Proventos De Aposentadoria, Ônus Da Prova, Legitimidade Passiva, Prova De Pagamento (fichas Financeiras), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Previdenciário Constitucional Proventos De Aposentadoria Ônus Da Prova Legitimidade Passiva Prova De Pagamento (fichas Financeiras) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRINA

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PALMEIRINA - PALMEPREV

Apelante

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se fichas financeiras comprovam pagamento de proventos
  2. 2 Se o Município é parte legítima no polo passivo ou sua responsabilidade é subsidiária
  3. 3 Ônus da prova do réu sobre fatos impeditivos, modificativos e extintivos (art. 373, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e o recurso estava deficientemente fundamentado quanto à indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF). No mérito fático apreciado pelo Tribunal de origem, as fichas financeiras não comprovam o pagamento das verbas reclamadas e incumbia ao réu demonstrar a quitação (art. 373, II, CPC/2015); ausente tal prova, manteve-se a obrigação de pagamento e a possibilidade de o ente público comprovar o pagamento antes do trânsito em julgado para evitar duplicidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil