REsp 2164159 - DECISAO

REsp 2164159 - DECISAO

Reconheceu-se que o acórdão recorrido funda-se em matéria eminentemente constitucional (direito adquirido e Enunciado 359 do STF), razão pela qual a via do recurso especial é inadequada para sua revisão; ademais, o dispositivo apontado como violado não trouxe comando normativo capaz de infirmar o acórdão, sendo aplicável o óbice da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, com aplicação, se for o caso, de majoração de honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: LUIZ AIRTON DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Retratação)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Proventos De Aposentadoria, Direito Adquirido, Súmula 359 Do STF, Súmula 284 Do STF, Regime De Subsídio
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Proventos De Aposentadoria Direito Adquirido Súmula 359 Do STF Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

LUIZ AIRTON DE CARVALHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF quanto à ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 192, I, da Lei n. 8.112/1990 ao cálculo de proventos de aposentadoria
  3. 3 Proteção do valor nominal dos proventos em face do direito adquirido e do Enunciado 359 do STF

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o acórdão recorrido funda-se em matéria eminentemente constitucional (direito adquirido e Enunciado 359 do STF), razão pela qual a via do recurso especial é inadequada para sua revisão; ademais, o dispositivo apontado como violado não trouxe comando normativo capaz de infirmar o acórdão, sendo aplicável o óbice da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, com aplicação, se for o caso, de majoração de honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.