REsp 2059882 - DECISAO

REsp 2059882 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou a matéria sob fundamento predominantemente constitucional e exigiria, para sua reforma, reexame de prova e apreciação de questões constitucionais cuja competência de controle pertence ao Supremo Tribunal Federal, além de incidir a vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Impetrante: José Maria Pires; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará; Autoridade Coatora: Diretor de Finanças da Polícia Militar do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Proventos De Aposentadoria, Polícia Militar, Mandado De Segurança, Irredutibilidade De Vencimentos, Prescrição/quinqüenal E Decadência, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Competência Do STF Para Questões Constitucionais
Constitucional Administrativo Processual Proventos De Aposentadoria Polícia Militar Mandado De Segurança Irredutibilidade De Vencimentos Prescrição/quinqüenal E Decadência +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

José Maria Pires

Impetrante

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Diretor de Finanças da Polícia Militar do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 redução de proventos de militar da reserva em comparação aos proventos da ativa
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal (Decreto n. 20.910/1932) e decadência (art. 18 da Lei n. 1.533/1951) alegadas pelo recorrente
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou a matéria sob fundamento predominantemente constitucional e exigiria, para sua reforma, reexame de prova e apreciação de questões constitucionais cuja competência de controle pertence ao Supremo Tribunal Federal, além de incidir a vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.