AREsp 1821238 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em lei local e houve ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada, tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial pelo STJ (incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF e da Súmula 211 do STJ).

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Parties
Autor: Autora (professora de educação básica aposentada); Réu: IPREJUN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Processual Civil; Administrativo / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Proventos De Aposentadoria E Pensão, Irredutibilidade Nominal, Prequestionamento, Direito Local, Autotutela Administrativa
Processual Civil Administrativo Proventos De Aposentadoria E Pensão Irredutibilidade Nominal Prequestionamento Direito Local Autotutela Administrativa

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Parties

Autora (professora de educação básica aposentada)

Autor

IPREJUN

Réu

Procedural Posture

Processual Civil; Administrativo / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 4º da Lei n. 10.887/2004
  2. 2 Alegada violação do art. 53 da Lei n. 9.784/1999 (direito de autotutela)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em lei local e houve ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada, tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial pelo STJ (incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF e da Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.