REsp 1709437 - ACORDAO

REsp 1709437 - ACORDAO

Por prevalecerem precedentes da Segunda Seção do STJ e por entender que a questão é infraconstitucional e demanda exame fático-probatório (AgInt ARE 1.481.694/ES - Tema 1.296), deu-se parcial provimento ao agravo interno para reafirmar que a Previdência Usiminas é responsável pelo pagamento dos benefícios aos autores até a liquidação extrajudicial do plano da COFAVI, vedando-se a utilização das reservas do fundo FEMCO/COSIPA quando as instâncias ordinárias reconhecerem a ausência de solidariedade entre os fundos.

Parties
Agravante: Previdência Usiminas; Agravado: autor(es)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Proventos De Complementação De Aposentadoria, Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência, Liquidação Extrajudicial, Utilização De Reservas Do Fundo Femco/cosipa, Solidariedade Entre Fundos, Falência Da Patrocinadora
Previdência Privada Direito Previdenciário Proventos De Complementação De Aposentadoria Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Liquidação Extrajudicial Utilização De Reservas Do Fundo Femco/cosipa Solidariedade Entre Fundos Falência Da Patrocinadora

Case Brief

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Parties

Previdência Usiminas

Agravante

autor(es)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da Previdência Usiminas pelo pagamento de benefícios após a falência da patrocinadora COFAVI
  2. 2 Relevância da interrupção das contribuições para eximir ou não a obrigação de pagamento
  3. 3 Possibilidade de utilização das reservas do fundo FEMCO/COSIPA quando as instâncias ordinárias afastem a solidariedade entre os fundos

Ratio Decidendi

Por prevalecerem precedentes da Segunda Seção do STJ e por entender que a questão é infraconstitucional e demanda exame fático-probatório (AgInt ARE 1.481.694/ES - Tema 1.296), deu-se parcial provimento ao agravo interno para reafirmar que a Previdência Usiminas é responsável pelo pagamento dos benefícios aos autores até a liquidação extrajudicial do plano da COFAVI, vedando-se a utilização das reservas do fundo FEMCO/COSIPA quando as instâncias ordinárias reconhecerem a ausência de solidariedade entre os fundos.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Previdência Usiminas fica responsável pelo pagamento dos benefícios aos autor(es) da ação até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da COFAVI.
  • Fica vedada a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA quando as instâncias ordinárias afastarem a solidariedade entre os fundos.