REsp 1768588 - ACORDAO

REsp 1768588 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque prevaleceu o entendimento jurisprudencial de que a Previdência Usiminas (FEMCO/COSIPA) permanece responsável pelo pagamento dos proventos de complementação de aposentadoria até a liquidação extrajudicial do plano dos ex-empregados da COFAVI, e que, na fase de cumprimento de sentença, a produção de provas adicionais, inclusive perícia atuarial, para identificar a titularidade dos recursos do fundo é desnecessária.

Parties
Agravante: Previdência Usiminas; Agravado: autor(es) da ação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Em Sessão Virtual, Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Proventos De Complementação De Aposentadoria, Falência Da Patrocinadora, Responsabilidade Patrimonial Da Entidade De Previdência, Cumprimento De Sentença, Produção De Provas E Perícia Atuarial, Liquidação Extrajudicial De Plano De Benefícios
Previdência Privada Direito Processual Civil Proventos De Complementação De Aposentadoria Falência Da Patrocinadora Responsabilidade Patrimonial Da Entidade De Previdência Cumprimento De Sentença Produção De Provas E Perícia Atuarial Liquidação Extrajudicial De Plano De Benefícios

Case Brief

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Parties

Previdência Usiminas

Agravante

autor(es) da ação

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Em Sessão Virtual, Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da entidade de previdência pelo pagamento de benefícios após falência da patrocinadora
  2. 2 Necessidade (ou não) de produção de provas, inclusive perícia atuarial, na fase de cumprimento de sentença para identificar titularidade de recursos do fundo
  3. 3 Utilização das reservas do fundo FEMCO/COSIPA quando afastada solidariedade entre fundos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque prevaleceu o entendimento jurisprudencial de que a Previdência Usiminas (FEMCO/COSIPA) permanece responsável pelo pagamento dos proventos de complementação de aposentadoria até a liquidação extrajudicial do plano dos ex-empregados da COFAVI, e que, na fase de cumprimento de sentença, a produção de provas adicionais, inclusive perícia atuarial, para identificar a titularidade dos recursos do fundo é desnecessária.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a responsabilidade da Previdência Usiminas pelo pagamento dos benefícios aos autores até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da COFAVI.