AREsp 2343807 - ACORDAO

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Por maioria na Quarta Turma, assentou-se que, na fase de cumprimento de sentença, não é necessária a produção de outras provas, inclusive pericial, para identificar a titularidade dos recursos depositados no FEMCO/COSIPA, porque a entidade de previdência continuará responsável pelo pagamento da parcela devida aos participantes; diante disso, negou-se provimento ao agravo interno da Previdência Usiminas.

Parties
Agravante: Previdência Usiminas; Agravado: Luiz Brás Cipriano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Proventos De Complementação De Aposentadoria, Responsabilidade De Entidade De Previdência, Cumprimento De Sentença, Produção De Provas, Perícia Atuarial, Solidariedade Entre Fundos De Previdência
Previdência Privada Direito Processual Civil Falência Proventos De Complementação De Aposentadoria Responsabilidade De Entidade De Previdência Cumprimento De Sentença Produção De Provas Perícia Atuarial +1 more

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Parties

Previdência Usiminas

Agravante

Luiz Brás Cipriano

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de outras provas, inclusive pericial, na fase de cumprimento de sentença para identificar a titularidade de recursos depositados no fundo FEMCO/COSIPA
  2. 2 Responsabilidade da Previdência Usiminas pelo pagamento dos proventos de complementação de aposentadoria de ex-empregados da COFAVI apesar da falência da patrocinadora ou do esgotamento do fundo

Ratio Decidendi

Por maioria na Quarta Turma, assentou-se que, na fase de cumprimento de sentença, não é necessária a produção de outras provas, inclusive pericial, para identificar a titularidade dos recursos depositados no FEMCO/COSIPA, porque a entidade de previdência continuará responsável pelo pagamento da parcela devida aos participantes; diante disso, negou-se provimento ao agravo interno da Previdência Usiminas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afasta-se a necessidade de produção de outras provas, inclusive perícia atuarial, na fase de cumprimento de sentença, por aplicação do entendimento da Quarta Turma de que a entidade de previdência permanece responsável pelo pagamento dos benefícios