AREsp 1693549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas do regulamento do plano de benefícios, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a aplicação do critério de cálculo segundo o art. 31 do Regulamento da Petros, e majorou-se a verba honorária recursal em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS; Agravada: autora (beneficiária/agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Proventos De Complementação De Aposentadoria, Critérios Para Cálculo, Regulamento Do Plano De Benefícios, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Previdência Privada Proventos De Complementação De Aposentadoria Critérios Para Cálculo Regulamento Do Plano De Benefícios Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS

Agravante

autora (beneficiária/agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial
  3. 3 cálculo de proventos de complementação de pensão por morte conforme art. 31 do Regulamento da Petros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas do regulamento do plano de benefícios, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a aplicação do critério de cálculo segundo o art. 31 do Regulamento da Petros, e majorou-se a verba honorária recursal em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º