AREsp 1265943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas do regulamento do plano de benefícios, procedimentos vedados no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Proventos De Complementação De Aposentadoria, Critérios De Cálculo De Benefícios, Regulamento De Plano De Benefícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Previdência Privada Proventos De Complementação De Aposentadoria Critérios De Cálculo De Benefícios Regulamento De Plano De Benefícios Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais e regulamentares
  3. 3 critério para cálculo de proventos de complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas do regulamento do plano de benefícios, procedimentos vedados no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º