AREsp 2968482 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou as questões essenciais e há orientação jurisprudencial consolidada (REsp 1.248.975/ES, REsp 1.964.067/ES, EREsp 1.673.890/ES e REsp 2.189.512/ES) que impõe a responsabilidade da Previdência Usiminas pelo pagamento da complementação de aposentadoria até a liquidação do plano e afasta a necessidade de produção de novas provas na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: Previdência Usiminas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Proventos De Complementação De Aposentadoria, Falência Da Patrocinadora, Responsabilidade Patrimonial Da Entidade De Previdência, Cumprimento De Sentença, Produção De Provas, Perícia Atuarial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdência Privada Direito Processual Civil Proventos De Complementação De Aposentadoria Falência Da Patrocinadora Responsabilidade Patrimonial Da Entidade De Previdência Cumprimento De Sentença Produção De Provas Perícia Atuarial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Previdência Usiminas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova, inclusive pericial, na fase de cumprimento de sentença para identificar a titularidade dos recursos depositados no fundo FEMCO/COSIPA
  2. 2 Responsabilidade da Fundação Cosipa/Previdência Usiminas pelo pagamento de complementação de aposentadoria de ex-empregados da COFAVI, mesmo após a falência da patrocinadora, até a liquidação extrajudicial do plano
  3. 3 Possibilidade de utilização das reservas do fundo FEMCO/COSIPA quando a instância ordinária reconhecer ausência de solidariedade entre os fundos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou as questões essenciais e há orientação jurisprudencial consolidada (REsp 1.248.975/ES, REsp 1.964.067/ES, EREsp 1.673.890/ES e REsp 2.189.512/ES) que impõe a responsabilidade da Previdência Usiminas pelo pagamento da complementação de aposentadoria até a liquidação do plano e afasta a necessidade de produção de novas provas na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela Previdência Usiminas.