AREsp 2840235 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas do regulamento do plano de benefícios, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e aplicou-se a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Proventos De Complementação De Pensão Por Morte, Critérios Para Cálculo, Regulamento Do Plano De Benefícios, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Previdência Privada Proventos De Complementação De Pensão Por Morte Critérios Para Cálculo Regulamento Do Plano De Benefícios Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Forma correta de cálculo da suplementação de pensão por morte segundo o art. 31 do Regulamento da Petros
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas do regulamento do plano de benefícios, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e aplicou-se a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º