AREsp 2974232 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação do regulamento do plano de benefícios (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o art. 31 do Regulamento da Petros não autoriza a dedução da pensão do INSS no cálculo da suplementação de pensão, razão pela qual o acórdão recorrido e a sentença que determinaram a restituição das deduções foram mantidos.

Parties
Agravante/recorrente: PETROS; Apelada/autora: apelada; Parte Relacionada (empresa Do Participante Falecido): Petrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Proventos De Complementação De Pensão Por Morte, Cálculo De Benefícios, Regulamento Do Plano De Benefícios, Súmulas 5 E 7/stj, Prescrição Quinquenal
Previdência Privada Direito Processual Civil Proventos De Complementação De Pensão Por Morte Cálculo De Benefícios Regulamento Do Plano De Benefícios Súmulas 5 E 7/stj Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

PETROS

Agravante/recorrente

apelada

Apelada/autora

Petrobrás

Parte Relacionada (empresa Do Participante Falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 31 do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação do regulamento do plano de benefícios (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o art. 31 do Regulamento da Petros não autoriza a dedução da pensão do INSS no cálculo da suplementação de pensão, razão pela qual o acórdão recorrido e a sentença que determinaram a restituição das deduções foram mantidos.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15