RMS 66918 - DECISAO

RMS 66918 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade e à aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, 'a', do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Impetrante/recorrente: Nestor Antonio Schmidt de Carvalho; Impetrado/recorrido: Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Antonio Fonseca)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Proventos De Inatividade, Regime Remuneratório, Irredutibilidade Salarial, Princípio Da Dialeticidade, Direito De Escolha Do Regime Remuneratório, Decesso Remuneratório
Processual Civil Constitucional Administrativo Militar Proventos De Inatividade Regime Remuneratório Irredutibilidade Salarial Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

Nestor Antonio Schmidt de Carvalho

Impetrante/recorrente

Estado de Santa Catarina

Impetrado/recorrido

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Antonio Fonseca)

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei Complementar Estadual n. 765/2020 em face da Lei Estadual n. 6.218/1983 e da LCE n. 614/2013
  2. 2 direito de escolha do regime remuneratório pelos inativos
  3. 3 alegação de decesso remuneratório/redução de proventos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade e à aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, 'a', do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.