RMS 76076 - DECISAO

RMS 76076 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não refutou, de forma específica, fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido que mantiveram a denegação da segurança (incluindo que o impetrante já percebe proventos calculados sobre 1º Tenente e que não foram preenchidos os requisitos legais para promoção), atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283 do STF e as regras de não conhecimento previstas no art. 932, III do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: WILSON JOSÉ DE PAIVA; Recorrido / Impetrado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário.
Legal Topics
Proventos De Inatividade, Promoção E Reclassificação De Praças E Oficiais, Assistência Judiciária Gratuita, Decadência E Prescrição, Reorganização Funcional Da Carreira, Admissibilidade Recursal / Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Direito Previdenciário Proventos De Inatividade Promoção E Reclassificação De Praças E Oficiais Assistência Judiciária Gratuita Decadência E Prescrição +2 more

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Parties

WILSON JOSÉ DE PAIVA

Recorrente / Impetrante

Estado da Bahia

Recorrido / Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente deveria ser reclassificado ao posto de 1º Tenente e ter seus proventos calculados sobre o soldo de Capitão em razão da Lei n. 7.145/97
  2. 2 Se a impugnação à assistência judiciária gratuita apresentada pelo Estado da Bahia poderia afastar o benefício
  3. 3 Se houve decadência ou prescrição do direito pleiteado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não refutou, de forma específica, fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido que mantiveram a denegação da segurança (incluindo que o impetrante já percebe proventos calculados sobre 1º Tenente e que não foram preenchidos os requisitos legais para promoção), atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283 do STF e as regras de não conhecimento previstas no art. 932, III do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.