RMS 76482 - ACORDAO

RMS 76482 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido — que afastaram a reclassificação e a revisão dos proventos por entender que a reorganização da carreira não gerou promoção automática — aplicando-se a Súmula 283 do STF; assim, não se conheceu do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: João Silva de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Proventos De Inatividade, Promoção, Polícia Militar, Reorganização Da Escala Hierárquica, Súmula 283/stf
Constitucional Administrativo Proventos De Inatividade Promoção Polícia Militar Reorganização Da Escala Hierárquica Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

João Silva de Souza

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Direito à revisão de proventos com base no posto de Capitão em razão da extinção da graduação de Subtenente pela Lei n. 7.145/1997 e legislação subsequente
  2. 2 Efeito da reorganização da carreira militar sobre promoção e cálculo de proventos na inatividade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido — que afastaram a reclassificação e a revisão dos proventos por entender que a reorganização da carreira não gerou promoção automática — aplicando-se a Súmula 283 do STF; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso em mandado de segurança.