AREsp 2967396 - ACORDAO

AREsp 2967396 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o art.65 da Lei n.10.486/2002 estende apenas as vantagens por ela instituídas, não havendo incompatibilidade manifesta que caracterize revogação tácita do art.50, parágrafo único, II, da Lei n.6.652/1979; assim, é aplicável o cálculo dos proventos com base no soldo correspondente à graduação hierarquicamente superior, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTOVES MAIA; Agravada/recorrida: UNIÃO; Agravada/recorrida: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Proventos De Inatividade, Militares Dos Ex Territórios Federais, Aplicação Da Lei N. 10.486/2002, Revogação Tácita, Extensão De Vantagens
Administrativo Processual Civil Proventos De Inatividade Militares Dos Ex Territórios Federais Aplicação Da Lei N. 10.486/2002 Revogação Tácita Extensão De Vantagens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTOVES MAIA

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravada/recorrida

ESTADO DE RORAIMA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art.65 da Lei n.10.486/2002 amplia vantagens além daquelas por ela instituídas
  2. 2 Se a Lei n.10.486/2002 revogou tacitamente o art.50, parágrafo único, II, da Lei n.6.652/1979
  3. 3 Incidência do cálculo dos proventos com base na graduação hierarquicamente superior para militares dos ex-territórios federais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art.65 da Lei n.10.486/2002 estende apenas as vantagens por ela instituídas, não havendo incompatibilidade manifesta que caracterize revogação tácita do art.50, parágrafo único, II, da Lei n.6.652/1979; assim, é aplicável o cálculo dos proventos com base no soldo correspondente à graduação hierarquicamente superior, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença de fls.95-99, que julgou procedente o pedido e reconheceu que os proventos devem ser calculados sobre o soldo correspondente à graduação imediatamente superior à que ocupava na atividade, nos termos do art.50, parágrafo único, II, da Lei n.6.652/1979, com os efeitos financeiros decorrentes.