RMS 67713 - DECISAO

RMS 67713 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (especialmente a possibilidade de opção pelo novo regime remuneratório, a ausência de prova de opção pelo regime antigo e a ausência de decesso remuneratório demonstrado documentalmente) e porque o mandado de segurança exige prova pré-constituída, sendo insuficientes os elementos trazidos; com base no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente / Impetrante: Edenice da Cruz Fraga; Órgão Recorrido / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Proventos De Inativo, Irredutibilidade Salarial, Opção De Regime Remuneratório, Mandado De Segurança, Servidor Militar
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Proventos De Inativo Irredutibilidade Salarial Opção De Regime Remuneratório Mandado De Segurança Servidor Militar

Case Brief

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Parties

Edenice da Cruz Fraga

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido / Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito aos proventos calculados com base na graduação imediatamente superior (art.50, II, §1º da LCE n.6.218/1983)
  2. 2 Incidência e efeitos da Lei Complementar Estadual n.765/2020 sobre regime remuneratório dos militares estaduais
  3. 3 Possibilidade de opção entre regime remuneratório antigo (LC n.614/2013) e o novo (LC n.765/2020)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (especialmente a possibilidade de opção pelo novo regime remuneratório, a ausência de prova de opção pelo regime antigo e a ausência de decesso remuneratório demonstrado documentalmente) e porque o mandado de segurança exige prova pré-constituída, sendo insuficientes os elementos trazidos; com base no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Publique-se