RMS 67713 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por Edenice da Cruz Fraga, com fundamento no art. 105, II, "b", da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR INATIVO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE RECEBER PROVENTOS CONFORME A GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. BENESSE PREVISTA NO ART. 50, II, DA LEI N. 6.218/1983 AFASTADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LCE N. 765/2020. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO REGIME REMUNERATÓRIO ANTERIOR (LCE N. 614/2013) E O ATUAL (LCE N. 765/2020). INEXISTÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. Em suas razões, o recorrente sustenta ter suportado redução indevida no valor de seus proventos com a vigência da LCE n. 765/2020. Para tanto, assevera que seus proventos devem ser calculados com base no art. 50, II, § 1º, da LCE n. 6.218/1983, ainda vigente quando se tornou servidor inativo. Destaca, em síntese, que o Estado pode alterar a forma de composição da remuneração de seus servidores, desde que seja observada a irredutibilidade salarial. Foram ofertadas contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso ordinário. É o relatório. Decido. Inicialmente,o art 926 do CPC/2015 determina que: "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente." Ademais,incide por analogia a Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente, no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." A pretensão não merece acolhida. O Tribunal de origem reconheceu a controvérsia tal como narrada no recurso ordinário: o recorrente possui ou não o direito de ter seus proventos calculados com base na graduação imediatamente superior a que exerceu na ativa, tendo em vista o disposto no art. 50,caput, II, § 1º, da LCE n. 6.218/1983. Porém, o acórdãoa quodeclarou que a recorrente teve a faculdade de optar pelo sistema remuneratório anterior ao da LCE n. 765/2020. Dessa forma, foi por opção do recorrente que o regime de seus proventos foi alterado.Vê-se (e-STJ fl. 236/237): De fato, à época da expedição do referido ato, a legislação vigente trazia a benesse prevista no art. 50, II, da Lei n. 6.218/83, que conferia o direito aos policiais militares "a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, quando, ao ser transferido para a inatividade contar com mais de 30(trinta) anos de serviço se homem e 25 (vinte e cinco) anos se mulher". Assim, até o advento da Lei Complementar Estadual n. 765, publicada em 7de outubro de 2020, a impetrante, de fato, possuía o direito reconhecido de perceber a remuneração referente ao seu grau hierárquico superior, ou seja, o de Coronel. Porém, com a entrada em vigor do novo regramento estadual, que veio especificamente no intuito, dentre outros, de regularizar o Regime Remuneratório Especial dos Militares Estaduais, tal direito restou relativizado ante a possibilidade de o servidor optar ou não pela vinculação ao novo regime remuneratório. A seguir: .. Nesse sentido, verifica-se que é facultado ao servidor militar escolher o regime remuneratório que pretende aderir, porém, o art. 5º da Lei Complementar Estadual n. 765/2020 estabelece a incompatibilidade entre ambos, não se permitindo, obviamente, optar pelo antigo regime (LC n. 614/13) com a aplicação da nova tabela de vencimentos(LC n. 765/20), vejamos com destaques: .. Da simples leitura no dispositivo destacado acima, denota-se quea impetrante não faz jus ao recebimento de proventos relativos à graduação imediatamente superior à que foi aposentada, mesmo se optar pela vinculação à nova tabela de vencimentos trazida pela Lei Complementar Estadual n. 765/2020, o que, aliás, deveria ter sido feito de forma expressa até o dia 30 de junho de 2021 (art. 7º, §1º). Ademais, o fato de o legislador ter incluído no texto da norma prazo fatal para a opção expressa de escolha do regime remuneratório, bem como a incompatibilidade entre ambos, leva a crer que a sua intenção era a de aplicação imediata da norma aos servidores militares, com o consequente extermínio da benesse decorrente do disposto no inciso II do caput e no § 1º do art. 50 da Lei nº 6.218/1983. É possível perceber que a nova tabela de vencimentos conferiu aumento de valores nos vencimentos de todos os graus da carreira militar, o que, no caso concreto, já caracteriza incremento na remuneração da servidora impetrante. De pronto, verifica-se que a alegação de decesso remuneratório ou redução salarial não possui lastro, já que, conforme o Anexo III, da Lei Complementar Estadual n.765/2020, para o posto de Tenente-Coronel o valor passou de R$ 22.601,22 (vinte e dois mil, seiscentos e um reais e vinte e dois centavos) para R$ 24.256,80 (vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), ou seja, montante superior ao valor anteriormente percebido. Não consta nos autos, também, qualquer documento capaz de comprovar que a impetrante fez a opção para a vinculação ao regime remuneratório antigo, e, sendo assim, já que o prazo para tal se encerrou em 30/06/2021, a aplicação da Lei Complementar Estadual n. 765/2020 é medida que se impõe. No que tange à aplicação imediata, com a consequente alteração no contracheque do mês de outubro/2020, destaco que a própria legislação trouxe tal determinação em seu texto, conforme se extrai do art. 6º da Lei Complementar Estadual n.765/2020, já citado, que diz que a vinculação ao regime remuneratório especial se dará a partir de 1º de setembro de 2020. Portanto, correta a sua aplicação imediata, até porque, conforme já mencionado, não há nos autos qualquer prova de que a impetrante manifestou interesse em permanecer vinculado ao regime remuneratório antigo. Esses fundamentos são suficientes e aptos para manter o acórdão a quo, contudo não foramimpugnados nas razões do recurso ordinário, que se limitou a defender eventual ilegalidades na atual forma de cálculo dos proventos. A propósito, confira-se o parecer do Ministério Público Federal: 5. Pela leitura das razões recursais, verifica-se que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, notadamente quanto aos seguintes: (a) "é facultado ao servidor militar escolher o regime remuneratório que pretende aderir, porém, o art. 5º da Lei Complementar Estadual n.765/2020 estabelece a incompatibilidade entre ambos, não se permitindo, obviamente, optar pelo antigo regime (LC n. 614/13) com a aplicação da nova tabela de vencimentos(LC n. 765/20)"; (b) "alegação de decesso remuneratório ou redução salarial não possui lastro, já que, conforme o Anexo III, da Lei Complementar Estadual n. 765/2020, para oposto de Tenente-Coronel o valor passou de R$ 22.601,22 (vinte e dois mil, seiscentos e um reais e vinte e dois centavos) para R$ 24.256,80 (vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), ou seja, montante superior ao valor anteriormente percebido"; e (c) "Não consta nos autos, também, qualquer documento capaz de comprovar que a impetrante fez a opção para a vinculação ao regime remuneratório antigo, e, sendo assim, já que o prazo para tal se encerrou em30/06/2021, a aplicação da Lei Complementar Estadual n. 765/2020 é medida que se impõe". 6. Destarte, é o caso de aplicação, por analogia, do entendimento enunciado na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência dessa Corte Superior de Justiça: Dessa forma, deve-se reconhecer a incidência da Súm. n. 283/STF. Nesse sentido: Além disso, quanto à violação do princípio da irredutibilidade salarial, o recorrente alega indevida redução do valor de seus vencimentos. Ora, como destacado no trecho do acórdãoa quomencionado, o valor dos proventos do recorrente teve um aumento de quase R$ 2.000,00. Essa diferença a maior pode ser constatada pelos documentos que estão nos autos. Não há elemento documental nos autos capazes de indicar que, em algum momento, o novo regime de proventos importou na redução do valor da fonte de renda do recorrente. Ocorre, porém, queo procedimento da ação de mandado de segurança caracteriza-se primordialmente pela via angusta decorrente da necessidade de que o feito tramite celeremente, em razão de o bem da vida buscado pela parte impetrante consistir na cessação de lesão ou ameaça de lesão a um direito seu por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do "mandamus" (RMS 45.989/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 06/04/2015). Nesse sentido, destaca-se no mandado de segurança a absoluta falta de fase instrutória, de maneira que ao impetrante cumpre coligir com a sua inicial toda a prova com que pretende evidenciar a pretensão mandamental, à autoridade coatora impondo-se semelhante prerrogativa, embora, para esta, milite em seu favor a presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos. O mandado de segurança processa-se mediante rito angusto, desprovido de fase instrutória, motivo pelo qual a pretensão mandamental deve ser corroborada de antemão por prova documental coligida juntamente com a petição inicial, pena de denegação da ordem (AgRg no RMS 46.330/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/10/2014). De toda maneira, pode-se afirmar que constitui requisito de constituição válida e regular do processo mandamental a existência de prova pré-constituída da causa de pedir mandamental, isso estando absolutamente carente. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. POLÍCIA MILITAR. PROVENTOS NO VALOR DA GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. FUNDAMENTOAUTÔNOMO DO ACÓRDÃOA QUO: OPÇÃO DO SERVIDOR. FUNDAMENTONÃO IMPUGNADO. SÚM. N. 283/STF. REDUÇÃO SALARIAL. ATIVIDADE INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.