REsp 1937727 - DECISAO

REsp 1937727 - DECISAO

Parties
Recorrente: União Federal; Recorrido: autor (militar inativo do quadro de taifeiros da Aeronáutica)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Proventos E Pensões, Superposição De Graus Hierárquicos, Decadência Administrativa, Aplicação Concomitante Da MP 2.215 10/2001 E Da Lei 12.158/2009, Controle E Resposta Normativa Do TCU
Administrativo Militar Previdenciário Proventos E Pensões Superposição De Graus Hierárquicos Decadência Administrativa Aplicação Concomitante Da MP 2.215 10/2001 E Da Lei 12.158/2009 Controle E Resposta Normativa Do TCU

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Parties

União Federal

Recorrente

autor (militar inativo do quadro de taifeiros da Aeronáutica)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de decadência administrativa para revisão de proventos
  2. 2 possibilidade de aplicação concomitante da MP 2.215-10/2001 e da Lei 12.158/2009
  3. 3 vedação ou permissão da superposição de graus hierárquicos para taifeiros da Aeronáutica