AREsp 3187528 - DECISAO

AREsp 3187528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); consequentemente não se enfrentou o mérito do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALMEIRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ristj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Proventos Não Pagos, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova (art. 373, Cpc), Fichas Financeiras Como Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Proventos Não Pagos Indenização Por Danos Morais Ônus Da Prova (art. 373, Cpc) Fichas Financeiras Como Prova Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do inadimplemento das verbas salariais
  2. 2 Procedência do pedido de indenização por danos morais em razão do não pagamento reiterado de verbas de natureza alimentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); consequentemente não se enfrentou o mérito do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.