REsp 1922664 - DECISAO

REsp 1922664 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque trouxe matéria constitucional cuja análise compete ao STF (art. 102, III, CF) e porque careceu de fundamentação adequada, não indicando com precisão os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados e não comprovando o dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos, além de ter indicado acórdão paradigma proferido em mandado de segurança, inadequado para fins de divergência em Recurso Especial; por esses motivos aplicou-se a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: ROSELENE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Provimento De Cargo Público, Quitação Das Obrigações Eleitorais, Suspensão Dos Direitos Políticos, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Administrativo Eleitoral Constitucional Processual Provimento De Cargo Público Quitação Das Obrigações Eleitorais Suspensão Dos Direitos Políticos Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ROSELENE ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 15, III, da Constituição Federal
  2. 2 exigência de quitação eleitoral para posse em cargo público (art. 7º da Lei 4.737/65)
  3. 3 alegada violação à Lei 8.112/90

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque trouxe matéria constitucional cuja análise compete ao STF (art. 102, III, CF) e porque careceu de fundamentação adequada, não indicando com precisão os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados e não comprovando o dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos, além de ter indicado acórdão paradigma proferido em mandado de segurança, inadequado para fins de divergência em Recurso Especial; por esses motivos aplicou-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015