AREsp 1902022 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial sequer foi conhecido por não atender aos pressupostos de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão; por consequência, não houve provimento implícito e aplica-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WALLISON FABIANO RAMOS DOS SANTOS; Agravante: KETTY KARINA PIMENTEL VASCONCELOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Provimento Implícito Do Agravo, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissão, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Cotejo Analítico, Súmula 83/stj
Processual Penal Provimento Implícito Do Agravo Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissão Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Cotejo Analítico Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

WALLISON FABIANO RAMOS DOS SANTOS

Agravante

KETTY KARINA PIMENTEL VASCONCELOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática da Presidência teria implicitamente dado provimento ao agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial sequer foi conhecido por não atender aos pressupostos de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão; por consequência, não houve provimento implícito e aplica-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental