REsp 1942962 - DECISAO

REsp 1942962 - DECISAO

Verificou-se que o princípio da dialeticidade foi respeitado e que o recurso especial atacou minimamente os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente quanto à necessidade de provocação administrativa prévia e à alegada ausência de interesse processual; por isso, conheceu-se do agravo interno para, em juízo de...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno; Juízo De Retratação E Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido. Em juízo de retratação, reconsiderada a decisão agravada e determinada a reautuação como recurso especial.
Legal Topics
Provocação Administrativa Prévia, Interesse Processual, Anulação De Sentença, Prova Pericial, Súmula 284/stf, Temas 660/stj E 350/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Provocação Administrativa Prévia Interesse Processual Anulação De Sentença Prova Pericial Súmula 284/stf Temas 660/stj E 350/stf

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Parties

FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno; Juízo De Retratação E Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de provocação administrativa prévia para ajuizamento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
  3. 3 existência de interesse processual diante de ausência de negativa administrativa

Ratio Decidendi

Verificou-se que o princípio da dialeticidade foi respeitado e que o recurso especial atacou minimamente os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente quanto à necessidade de provocação administrativa prévia e à alegada ausência de interesse processual; por isso, conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e determinar a reautuação do feito como recurso especial, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido. Em juízo de retratação, reconsiderada a decisão agravada e determinada a reautuação como recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada