AREsp 2102930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a incorreção ou incompletude do nome do advogado na publicação, bem como a ausência da letra 'A' no número da OAB no sistema, não acarretou nulidade do ato processual quando havia outros elementos suficientes para identificar o processo (número da OAB, nome das partes, número do processo); reconhecer a nulidade exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte, atraindo a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Publicação, Intimação, Nulidade, Instrumentalidade Das Formas, Erro De Grafia Em Nome De Advogado, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Publicação Intimação Nulidade Instrumentalidade Das Formas Erro De Grafia Em Nome De Advogado Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de ato processual por incorreção/incompletude do nome do advogado em publicação
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a incorreção ou incompletude do nome do advogado na publicação, bem como a ausência da letra 'A' no número da OAB no sistema, não acarretou nulidade do ato processual quando havia outros elementos suficientes para identificar o processo (número da OAB, nome das partes, número do processo); reconhecer a nulidade exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte, atraindo a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.