EAREsp 2248148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e da certidão de julgamento; indicação de links não oficiais e mera menção ao Diário da Justiça insuficientes), caracterizando vício substancial que impede a concessão do prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC c/c art. 1.029, § 3º do CPC.

Parties
Agravante: ANTÔNIO GREG RIBEIRO PINHEIRO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Publicação, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Vício Substancial, Embargos De Divergência, Art. 932 Do CPC, Agravo Regimental
Processual Civil Publicação Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Vício Substancial Embargos De Divergência Art. 932 Do CPC Agravo Regimental

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Parties

ANTÔNIO GREG RIBEIRO PINHEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação do Diário da Justiça Eletrônico e links não oficiais supre a exigência de comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Se a ausência do inteiro teor do acórdão e da certidão de julgamento constitui vício substancial
  3. 3 Se é aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para suprir vício na demonstração da divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e da certidão de julgamento; indicação de links não oficiais e mera menção ao Diário da Justiça insuficientes), caracterizando vício substancial que impede a concessão do prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC c/c art. 1.029, § 3º do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental