HC 651237 - DECISAO

HC 651237 - DECISAO

Considerando que o acórdão (ementa) foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônica em 26/04/2021 e considerado publicado em 27/04/2021, nos termos do art. 4º, § 3º da Lei 11.419/2006, e certificação de fl. 144, o requerimento de fls. 125-126 é prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente requerimento de fls. 125-126.
Legal Topics
Publicação, Diário Da Justiça Eletrônica (dje), Prejudicialidade De Requerimento, Certidão
Processo Eletrônico Direito Processual Publicação Diário Da Justiça Eletrônica (dje) Prejudicialidade De Requerimento Certidão

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito da disponibilização no DJe nos termos do art. 4º, § 3º da Lei 11.419/2006
  2. 2 Prejudicialidade de requerimento após publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão (ementa) foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônica em 26/04/2021 e considerado publicado em 27/04/2021, nos termos do art. 4º, § 3º da Lei 11.419/2006, e certificação de fl. 144, o requerimento de fls. 125-126 é prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente requerimento de fls. 125-126.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente requerimento de fls. 125-126.