AREsp 2784880 - DECISAO

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O julgamento da apelação foi anulado porque não houve publicação da pauta de julgamento, o que impediu a intimação prévia das partes e suprimiu o direito à sustentação oral e à apresentação de memoriais, configurando violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; a intimação para se manifestar sobre oposição ao julgamento virtual não substitui a publicação da pauta com informação da data da sessão; determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento após regular publicação da pauta, ficando prejudicada a apreciação das demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: TIS EVENTOS CULTURAIS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para anular o julgamento da apelação e demais atos posteriores, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento após regular publicação da pauta para intimação dos advogados.
Legal Topics
Publicação Da Pauta, Nulidade Do Julgamento, Contraditório, Ampla Defesa, Sustentação Oral, Intimação Para Sessão
Direito Processual Civil Publicação Da Pauta Nulidade Do Julgamento Contraditório Ampla Defesa Sustentação Oral Intimação Para Sessão

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Parties

TIS EVENTOS CULTURAIS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de publicação da pauta de julgamento (arts. 934 e 935 do CPC)
  2. 2 violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal
  3. 3 se a intimação para manifestar oposição ao julgamento virtual equivale à intimação para a sessão de julgamento

Ratio Decidendi

O julgamento da apelação foi anulado porque não houve publicação da pauta de julgamento, o que impediu a intimação prévia das partes e suprimiu o direito à sustentação oral e à apresentação de memoriais, configurando violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; a intimação para se manifestar sobre oposição ao julgamento virtual não substitui a publicação da pauta com informação da data da sessão; determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento após regular publicação da pauta, ficando prejudicada a apreciação das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para anular o julgamento da apelação e demais atos posteriores, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento após regular publicação da pauta para intimação dos advogados.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.