AREsp 2858106 - DECISAO

AREsp 2858106 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, reconheceu-se que a ausência de publicação da pauta de julgamento na modalidade virtual violou os arts. 934 e 935 do CPC/2015 e acarretou nulidade do julgamento da apelação; por isso, deu-se provimento ao agravo interno, conheceu-se e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento e determinar novo julgamento com observância da publicidade e das prerrogativas de defesa; o pedido de tutela provisória foi declarado prejudicado e o pedido de gratuidade deve ser dirigido à instância subjacente.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DE SOUZA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido. Conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial; reconhecida a nulidade do julgamento da apelação; determinado novo julgamento com observância da publicidade e do direito de defesa; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Publicação Da Pauta De Julgamento, Julgamento Virtual, Nulidade Por Ausência De Publicação Da Pauta, Intimação Das Partes, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Direcionamento De Pedido De Gratuidade À Instância Subjacente
Processual Civil Direito Civil Publicação Da Pauta De Julgamento Julgamento Virtual Nulidade Por Ausência De Publicação Da Pauta Intimação Das Partes Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ROBERTO DE SOUZA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência dos arts. 934 e 935 do CPC/2015 quanto à necessidade de publicação da pauta de julgamento
  2. 2 nulidade do julgamento virtual por ausência de publicação da pauta
  3. 3 adequação da impugnação específica em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, reconheceu-se que a ausência de publicação da pauta de julgamento na modalidade virtual violou os arts. 934 e 935 do CPC/2015 e acarretou nulidade do julgamento da apelação; por isso, deu-se provimento ao agravo interno, conheceu-se e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento e determinar novo julgamento com observância da publicidade e das prerrogativas de defesa; o pedido de tutela provisória foi declarado prejudicado e o pedido de gratuidade deve ser dirigido à instância subjacente.

Court Disposition

Agravo interno provido. Conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial; reconhecida a nulidade do julgamento da apelação; determinado novo julgamento com observância da publicidade e do direito de defesa; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 934-935, e-STJ
  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao mesmo