AREsp 2901506 - DECISAO

AREsp 2901506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento para declarar nulo o julgamento do Tribunal de origem por ausência de publicação da pauta de julgamento nos termos dos artigos 934 e 935 do CPC, determinando o retorno dos autos ao tribunal local para reapreciação após a devida publicação; as demais questões foram prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Declaração De Nulidade Do Julgamento Local
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; provido para declarar nulo o julgamento e determinar retorno ao Tribunal local para reapreciação após publicação da pauta nos termos dos artigos 934 e 935 do CPC; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Publicação Da Pauta De Julgamento, Nulidade, Penhora, Garantia Fiduciária, Cédulas De Crédito Bancário, Sustentação Oral
Processual Civil Execução Publicação Da Pauta De Julgamento Nulidade Penhora Garantia Fiduciária Cédulas De Crédito Bancário Sustentação Oral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Declaração De Nulidade Do Julgamento Local

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de publicação da pauta de julgamento
  2. 2 aplicação do art. 835, § 3º do CPC sobre garantia dos créditos e alcance das medidas constritivas
  3. 3 possibilidade de ampliação das medidas constritivas antes da liquidação dos bens garantidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento para declarar nulo o julgamento do Tribunal de origem por ausência de publicação da pauta de julgamento nos termos dos artigos 934 e 935 do CPC, determinando o retorno dos autos ao tribunal local para reapreciação após a devida publicação; as demais questões foram prejudicadas.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; provido para declarar nulo o julgamento e determinar retorno ao Tribunal local para reapreciação após publicação da pauta nos termos dos artigos 934 e 935 do CPC; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Declarar nulo o julgamento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para que, após a publicação da pauta de julgamento nos termos dos artigos 934 e 935 do Código de Processo Civil, aquele órgão reaprecie o recurso.
  • Intimem-se.