AREsp 3074012 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA EMEDIATO e MICAEL FERRONE ALVES PEREIRA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fls. 854-858): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença. Constatação de que houve acolhimento do pedido incidental, com a consequente inclusão dos sócios no polo passivo da execução. A decisão foi confirmada por acórdão e a pendência de trânsito em julgado não impede o prosseguimento dos atos executivos em relação aos sócios. Recurso especial que não ostenta efeito suspensivo, salvo deferimento específico nesse sentido, o que não ocorreu no caso concreto. Recurso desprovido." Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 848-850). Em seu recurso especial, o recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 934 e 935 do Código de Processo Civil, ao argumento de que a ausência de prévia publicação da pauta de julgamento, com a antecedência mínima legalmente exigida, acarretou a nulidade do julgamento do agravo de instrumento, ainda que realizado em ambiente virtual. Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o requerimento de suspensão do processo. Mantida a decisão pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 854-858), os recorrentes opuseram embargos de declaração, nos quais sustentaram a nulidade do julgamento, em razão da ausência de prévia publicação da pauta da sessão virtual em que foi realizado (e-STJ, fls. 896-900). Referidos embargos foram rejeitados, ocasião em que a suscitada nulidade foi refutada sob o fundamento de que "a modalidade virtual de julgamento ocorre em sessão permanente de votação da Câmara, sem a necessidade de prévia intimação das partes" (e-STJ, fl. 903). Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a finalidade da publicação da pauta é cientificar as partes da data da apreciação colegiada do recurso, permitindo a participação no julgamento com entrega de memoriais, despacho, preparação de sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato. A propósito, dispõem os artigos 934 e 935, caput, ambos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 934. Em seguida, os autos serão apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento, ordenando, em todas as hipóteses previstas neste Livro, a publicação da pauta no órgão oficial. Art. 935. Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos 5 (cinco) dias, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte. Verifica-se, assim, que, no caso, essas regras não foram observadas no julgamento do recurso objeto deste especial, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, configurando-se, pois, nulidade insanável, em razão do prejuízo suportado pela parte que teve o julgamento realizado em seu desfavor. A propósito: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. POSSIBILIDADE. TRIBUNAL A QUO. PAUTA DE INCLUSÃO DO PROCESSO EM SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL. NÃO PUBLICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do CPC, concluiu que a admissão de prequestionamento ficto, em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. Caso concreto em que a tese de omissão seria procedente, acatando-se o prequestionamento ficto da matéria. 2. Conforme expressamente dispõem os artigos 934 e 935 do Código de Processo Civil de 2015, é necessária a publicação da pauta de julgamento no órgão oficial, sendo que entre a data de publicação e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de cinco dias. A ausência de publicação da pauta de julgamento, ainda que na modalidade virtual, acarreta nulidade do julgado, notadamente quando a omissão causa prejuízo ao recorrente. 3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento." (AREsp n. 2.869.156/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 17/11/2025.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTOS. ANULAÇÃO. 1. Cumprimento de sentença. 2. Conforme entendimento firmado pela Quarta Turma, "a ausência de publicação da pauta de julgamento, ainda que na modalidade virtual, acarreta nulidade do julgado, notadamente quando a omissão causa prejuízo ao recorrente" (AgInt no AREsp n. 2.103.074/SP, 4ª Turma, DJe de 5/9/2024). 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido." (AREsp n. 2.935.596/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 2/9/2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICO-COMERCIAL. FORNECIMENTO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. PAUTA DE JULGAMENTO. PRÉVIA PUBLICAÇÃO. NECESSIDADE. NULIDADE. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. É nulo o julgamento realizado sem prévia publicação da pauta da sessão de julgamento, ainda que se trate de julgamento virtual, assegurando-se às partes, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, prazo de 5 dias entre a publicação e a sessão, nos termos do art. 935 do CPC do referido diploma. 3. Agravo conhecido. Recurso especial provido. (AREsp n. 2.830.048/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Nesse cenário, impõe-se o reconhecimento da nulidade do julgamento em razão da ausência de publicação da pauta de julgamento virtual. Diante disso, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, para cassar o acórdão estadual e determinar a renovação do julgamento, como se entender de direito, assegurando-se a intimação da inclusão do processo em pauta e a observância dos artigos 934 e 935 do Código de Processo Civil. Publique-se. EMENTA