RHC 141588 - DECISAO

RHC 141588 - DECISAO

A publicação da sentença proferida por órgão colegiado da Justiça Militar se dá na própria sessão de julgamento, com a certificação do termo de publicação pelo escrivão (art. 389 CPP aplicado por analogia), o que interrompe a prescrição; portanto, considerada publicada a sentença em 25/02/2013, não houve decurso do...

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Parties
Recorrente: JOSÉ ROBERTO RAMOS BASTOS; Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO DA MOTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso.
Legal Topics
Publicação Da Sentença, Interrupção Da Prescrição, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Penal Publicação Da Sentença Interrupção Da Prescrição Extinção Da Punibilidade

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Parties

JOSÉ ROBERTO RAMOS BASTOS

Recorrente

JOSÉ ANTÔNIO DA MOTA

Recorrente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual é a data da publicação da sentença condenatória para fins de contagem do prazo prescricional
  2. 2 se a publicação ocorre na própria sessão de julgamento ou somente com registro/publicação em cartório/Diário Oficial

Ratio Decidendi

A publicação da sentença proferida por órgão colegiado da Justiça Militar se dá na própria sessão de julgamento, com a certificação do termo de publicação pelo escrivão (art. 389 CPP aplicado por analogia), o que interrompe a prescrição; portanto, considerada publicada a sentença em 25/02/2013, não houve decurso do prazo prescricional de quatro anos desde o recebimento da denúncia em 06/04/2009, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso.
  • Publique-se.