AREsp 2502610 - DECISAO

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O pedido foi indeferido porque a ementa/acórdão foram disponibilizados no Diário da Justiça eletrônico em 28/5/2024 (considerados publicados em 29/5/2024) nos termos da Lei n. 11.419/2006, art. 4º, § 3º, e o acesso à íntegra do julgamento pode ser feito pela Central do Processo Eletrônico, tornando desnecessária a determinação requerida pela peticionante.

Parties
Requerente: IPÊ EDUCACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Publicação De Acórdão, Intimação Por Diário Da Justiça Eletrônico, Acesso À Decisão, Prazo Recursal
Direito Processual Processo Eletrônico Publicação De Acórdão Intimação Por Diário Da Justiça Eletrônico Acesso À Decisão Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

IPÊ EDUCACIONAL LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 acesso à íntegra do resultado do julgamento do agravo interno no agravo em recurso especial
  2. 2 publicação e intimação por meio do Diário da Justiça eletrônico
  3. 3 possibilidade de devolução do prazo recursal ou certificação de não julgamento

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a ementa/acórdão foram disponibilizados no Diário da Justiça eletrônico em 28/5/2024 (considerados publicados em 29/5/2024) nos termos da Lei n. 11.419/2006, art. 4º, § 3º, e o acesso à íntegra do julgamento pode ser feito pela Central do Processo Eletrônico, tornando desnecessária a determinação requerida pela peticionante.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem -se.