REsp 2245079 - DECISAO

REsp 2245079 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou a tese relativa ao art. 272, §2º, do CPC, tendo decidido apenas que o juízo de origem não podia anular publicação de acórdão do TRF; por conseguinte, inviável a apreciação pelo STJ, ficando igualmente prejudicada a alegação de dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: MARIA DA GLORIA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Publicação De Acórdão, Nulidade De Intimação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Publicação De Acórdão Nulidade De Intimação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARIA DA GLORIA REZENDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por publicação em nome de patrono substabelecido
  2. 2 impossibilidade de o juízo originário anular publicação de acórdão do Tribunal Regional Federal
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou a tese relativa ao art. 272, §2º, do CPC, tendo decidido apenas que o juízo de origem não podia anular publicação de acórdão do TRF; por conseguinte, inviável a apreciação pelo STJ, ficando igualmente prejudicada a alegação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Não conheço do recurso especial.